Antecipadamente, a capacidade máxima de carga em implementos rodoviários é um tema de extrema importância para fabricantes, transportadores, motoristas e empresas envolvidas na logística e no transporte de cargas.

Neste artigo, exploramos o que diz a legislação brasileira sobre o tema, quais os principais pontos de atenção e como manter sua frota em conformidade com a lei. Continue a leitura!

O que são implementos rodoviários?

Implementos rodoviários são equipamentos acoplados a veículos automotores, como caminhões e tratores, além disso, utiliza-se para o transporte de diversos tipos de carga. Entre os principais tipos de implementos estão:

• Reboques;
• Semirreboques;
• Tanques.

Em primeiro lugar, ao adquirir um implemento rodoviário, é importante saber que cada um deles são projetados para uma aplicação específica e possui especificações técnicas quanto à carga que pode suportar.

Por que a legislação sobre carga é importante?

A legislação que regula a capacidade máxima de carga em implementos rodoviários visa garantir:

• Segurança viária: Acima de tudo, os veículos com excesso de peso apresentam mais dificuldade de frenagem e maior risco de tombamento.
• Preservação das vias públicas: O excesso de carga danificada ou asfalto, pontes e viadutos.
• Justiça concorrencial: Empresas que seguem a lei não devem ser prejudicadas por concorrentes que transportam mais carga do que o permitido.
• Redução de custos operacionais: O sobrepeso acelera o desgaste dos componentes do veículo, aumentando os custos de manutenção e reduzindo a vida útil dos equipamentos.

O que diz a legislação brasileira sobre a capacidade de carga?

Ao comprar implementos rodoviários é importante saber que os limites de peso e dimensões de veículos de carga é regida por diversos dispositivos legais, entre os principais estão:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Em primeiro lugar, o CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece em seu Art. 100 que os veículos devem respeitar os limites de peso e dimensões fixadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) . O artigo 231 do mesmo código descreve como infração grave o ato de transitar com o veículo com excesso de peso.

Resoluções do Contran

As resoluções do Contran trazem os limites técnicos permitidos. A Resolução Contran nº 882/2021 , por exemplo, atualiza os limites de peso e dimensão para veículos de carga. Os principais limites estabelecidos são:

• Peso Bruto Total (PBT): É o peso do veículo somado ao peso da carga.
• Peso Bruto Total Combinado (PBTC): Peso máximo permitido para conjuntos como cavalo mecânico + semirreboque.
• Carga por eixo: Existem limites diferentes para eixos simples, duplos e triplos.

Tolerâncias legais

A legislação prevê uma tolerância de até 5% sobre o peso bruto total e de 10% sobre os limites por eixo . No entanto, essa tolerância não deve ser vista como margem para sobrecarga deliberada, e sim como uma margem técnica para pequenas variações no carregamento.

Multas e trapaças por excesso de carga

Transitar com excesso de carga configura infração de trânsito e pode gerar:

• Multas financeiras: De acordo com o CTB, são aplicadas com base sem excesso apurado;
• Pontos na CNH do condutor;
• Obrigatoriedade de transporte de carga excedente;
• Possível retenção do veículo.

Desse modo, empresas que operam sistematicamente com excesso de peso podem ser alvo de fiscalização intensiva e sofrer impactos negativos na imagem corporativa.

Responsabilidade pelo excesso de carga

Atualmente, é importante destacar que a responsabilidade pelo excesso de carga pode ser atribuída tanto ao condutor quanto à empresa proprietária do veículo. A legislação entende que o controle do carregamento deve ser feito de forma rigorosa por todos os envolvidos na operação de transporte.

Como garantir a conformidade com a lei?

A melhor forma de garantir a conformidade é investir em:

Capacitação dos motoristas e operadores

Treinamentos regulares sobre a legislação, técnicas de carregamento e importância do respeito aos limites legais.

Uso de implementos homologados

Do mesmo modo, ao adquirir implementos rodoviários com certificação e homologação do Inmetro, fabricados por empresas confiáveis, é essencial para garantir que o equipamento suporte a carga legalmente permitida.

Pesagem de cargas

Semelhantemente, realizar pesagens antes de cada viagem é uma prática recomendada para evitar o excesso.

Manutenção preventiva

Acima de tudo, ao realizar a manutenção preventiva, conserva-se os implementos em bom estado para a segurança e o desempenho do transporte.

👉Veja também: Nova Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico: Conheça suas diretrizes e sua importância

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